Sumário

A legislação brasileira, demonstrando sensibilidade em relação àqueles que enfrentam condições de saúde delicadas, assegura a isenção de Imposto de Renda (IR) para aposentados e pensionistas acometidos por doenças graves, com o intuito de aliviar a carga tributária sobre esses cidadãos.

Nesse intuito, trago este guia detalhado, embasado na Lei 7.713/1988 e na jurisprudência consolidada, para esclarecer as nuances deste direito aos seus beneficiários.

1. Requisitos Cumulativos para a Concessão da Isenção

Para que o contribuinte faça jus à isenção de IR, é imprescindível o preenchimento simultâneo de dois requisitos essenciais:

a) Proventos de Aposentadoria, Pensão ou Reforma

O benefício fiscal em questão destina-se exclusivamente aos rendimentos recebidos em decorrência de aposentadoria, pensão por morte (limitado às doenças do inciso XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988) ou reforma (para militares). Outros tipos de rendimentos, como aluguéis, salários ou investimentos, não se enquadram na isenção, mesmo que o contribuinte seja portador de doença grave.

b) Doença Grave Conforme Rol Taxativo da Lei

A isenção somente se aplica aos casos em que o contribuinte é acometido por uma das doenças graves explicitamente listadas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, sendo elas:

Tuberculose ativa
Alienação mental (incluindo Alzheimer, Demência e Esquizofrenia)
Esclerose múltipla
Neoplasia maligna (câncer)
Cegueira (incluindo visão monocular)
Hanseníase
Paralisia irreversível e incapacitante
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson
Espondiloartrose anquilosante
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
Contaminação por radiação
Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)

Ou seja, para ter direito à isenção de imposto de renda, o beneficiário deve estar aposentado (ou ser pensionista ou reformado) e ter uma das doenças graves acima descritas.

Ademais, é importante destacar que a lei não prevê a isenção para outras doenças, por mais graves que sejam, mesmo que impliquem em tratamentos dispendiosos, como doenças degenerativas, autoimunes ou raras.

2. Dispensa de Laudo Médico Oficial e Possibilidade de Comprovação por Outros Meios de Prova

Uma dúvida frequente reside na necessidade de um laudo médico oficial, emitido por perito do INSS, para a obtenção da isenção. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 598, pacificou este debate ao afirmar que:

"É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".

Ou seja, o laudo particular emitido por médico especialista, acompanhado de exames, relatórios médicos e demais documentos que corroborem o diagnóstico, possuem validade para comprovar a doença, sendo desnecessária a submissão a perícia médica por profissional vinculado ao INSS para fins de isenção tributária.

Vale ressaltar, contudo, que o laudo médico particular precisa ser claro, objetivo, completo e conter todas as informações relevantes sobre a doença, como descrição detalhada, CID, data do diagnóstico, informações sobre tratamentos realizados e dados do médico. A robustez da prova documental é crucial para o convencimento do juiz e o deferimento do pedido, na ausência do laudo oficial.

3. Irrelevância da Contemporaneidade dos Sintomas: Entendimento da Súmula 627 do STJ

A Súmula 627 do STJ assegura a isenção mesmo na ausência de sintomas no momento da solicitação, representando um avanço em relação à proteção do contribuinte:

"O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".

Dessa forma, a legislação reconhece que o diagnóstico, mesmo sem a manifestação de sintomas no presente momento, já impõe uma série de encargos e despesas ao paciente, como tratamentos preventivos, acompanhamento médico constante e medicação contínua, justificando a concessão da isenção. Além do mais, a exigência de sintomas poderia gerar insegurança jurídica, submetendo o contribuinte a sucessivas reavaliações.

4. Momento de Início da Isenção e Pedido de Restituição de Valores Retroativos

A jurisprudência do STJ define que o marco inicial da isenção é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. É pacífico também que a isenção começa a valer a partir da data da inativação do contribuinte, caso esta seja posterior ao diagnóstico:

"TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (Sem grifos no original) (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 835.875/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 3/3/2017.)

Ou seja, a isenção de IR incide a partir da data do diagnóstico ou da data da aposentadoria, o que for posterior.

Além disso, o contribuinte pode solicitar a restituição dos valores de IR pagos indevidamente no período compreendido entre o diagnóstico da doença e a concessão da isenção, respeitado o prazo prescricional de 5 anos (repetição de indébito).

5. Processos Administrativo e Judicial: Caminhos para a Obtenção da Isenção

O contribuinte pode requerer a isenção administrativa ou judicialmente.

a) Via Administrativa

A solicitação é dirigida ao órgão pagador dos proventos. No caso do INSS, o processo pode ser iniciado online pelo site "Meu INSS". Se deferido, o benefício é implementado, geralmente, em até 45 dias.

Para servidores públicos aposentados, a solicitação deve ser feita junto à Divisão de Folha de Pagamento, Diretoria de Gestão de Pessoas ou outro setor responsável pelo pagamento de proventos.

b) Via Judicial

Implica no ajuizamento de ação judicial. A petição deve ser instruída com a documentação comprobatória, incluindo o laudo médico detalhado e outros documentos relevantes. É dispensável o esgotamento da via administrativa para ingressar com a referida ação judicial.

Recomenda-se que o contribuinte analise, em cada caso, os benefícios e desvantagens de cada via, considerando prazos, custos e chances de sucesso.

Conclusão

A isenção de IR para portadores de doenças graves se apresenta como um importante mecanismo de justiça social, mitigando o impacto financeiro dessas condições na vida do contribuinte. Por meio da correta aplicação da Lei 7.713/1988, é possível assegurar que aposentados e pensionistas acometidos por doenças graves recebam o tratamento tributário justo e adequado, contribuindo para uma sociedade mais equitativa e justa. A advocacia especializada, nesse sentido, transcende a esfera técnica, transformando-se em um verdadeiro instrumento de cidadania e dignidade humana.

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