Modelos

A presente análise destaca divergências nos pareceres da CCJC sobre a PEC 330/2017, abordando conformidade constitucional, separação de poderes e efetividade. Propõe rejeição com base em inovação desnecessária, impactos na vontade do constituinte e transtornos potenciais. Conclui enfatizando a necessidade crucial de uma abordagem independente no processo legislativo para assegurar propostas de qualidade.

O memorial concentra-se na persuasão concisa para o provimento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) nº 1.212.274. O texto aborda a ilegitimidade do Convênio 69/98, violações à LC 87/96 e Princípio da Tipicidade Fechada, questionando a incidência do ICMS em serviços de comunicação. Propõe, por fim, a retratação da decisão agravada para assegurar o êxito do AREsp.

O modelo apresenta duas versões (aprovação e rejeição) para o Projeto de Lei nº 7.294/2010, que estabelece o Dia do Empreendedor Individual. Enfatizo a flexibilidade exigida diante de pareceres divergentes, revelando a dinâmica desafiadora no cenário legislativo.

O projeto visa solucionar questões relacionadas à fração ideal na incorporação imobiliária, ao critério de rateio, e estabelecer um quórum mínimo justo para a alteração da convenção condominial, com modificações nos artigos 1.333, 1.336 e 1.351 do Código Civil.